Pacote Anticrime: considerações críticas e constitucionais

1 ed.,  Editora D'Plácido

Capítulo 8: ANPP e o processo de seleção das causas penais - uma necessária mudança de mentalidade do acusador

O presente trabalho examina o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como mecanismo de seleção das causas penais no Brasil, ressaltando sua vinculação à expansão da justiça penal negocial e às transformações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”). Analisa-se a mudança estrutural do processo penal em direção ao modelo acusatório, que demanda um novo papel do Ministério Público como verdadeiro gestor da política criminal, capaz de filtrar as hipóteses em que o acordo deve ser proposto. O estudo aponta os riscos de retrocessos decorrentes de propostas inquisitivas e destaca a necessidade de critérios claros, baseados em garantias constitucionais, para evitar arbitrariedades e assegurar isonomia na aplicação do instituto. Defende-se, por fim, que o ANPP deve ser compreendido não apenas como instrumento de eficiência processual, mas como espaço de afirmação de direitos fundamentais, exigindo uma mudança de mentalidade do acusador e a consolidação de práticas compatíveis com o devido processo legal.

Palavras-chave: acordo de não persecução penal; justiça penal negocial; processo penal acusatório; política criminal; devido processo legal.